O que é uma Procuração Pública (Feita em um Cartório Brasileiro)?

Procuração pública é o documento pelo qual uma pessoa (chamada de outorgante) nomeia e autoriza outra (chamado de outorgado ou procurador) para representá-la legalmente em diversas situações cotidianas. A procuração pode ser feita em papel e assinada de próprio punho, ou eletrônica, quando assinada digitalmente com a utilização de um Certificado Digital.

Onde fazer uma Procuração Pública em Portugal?

A Procuração Pública elaborada por um Cartório de Notas brasileiro, pode ser solicitada junto à Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa. A solicitação pode ser feita através de envio de email para contato@cacbbrasil.com.br ou por mensagem de WhatsApp para o número +351 968 574 315.

Procuração Pública feita em Cartório Brasileiro tem a mesma validade do que a Procuração feita no Consulado?

Os dois tipos de procuração têm a mesma validade. Tanto os escreventes de cartório como os agentes consulares possuem fé pública no Brasil.

Quais os documentos necessários para fazer uma procuração pública?

Pessoa física:

Documentos de identificação pessoal do outorgante (você) e do outorgado (seu procurador):

• Passaporte válido, CNH brasileira válida ou RG emitido preferencialmente há menos de 5 anos;
• Número de CPF;
• Certidão de casamento ou divórcio se aplicável do outorgante);
• Comprovante de endereço no exterior (só aplicável ao outorgante).

Pessoa jurídica: Deverá ser apresentado original ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além dos documentos de identificação pessoal do representante legal.

Observação: Quando a procuração versar sobre venda de imóveis deverá apresentar uma cópia da matrícula do imóvel comprovando que o mesmo é sua propriedade.

Quanto tempo demora para fazer uma Procuração Pública?

A procuração pública eletrônica elaborada num cartório de notas brasileiro depende de alguns fatores para ser lavrada e assinada. Depois de protocolada a solicitação junto ao cartório será necessário um tempo para elaborar a minuta, emitir o certificado digital e aguardar a agenda para leitura e assinatura da procuração. Esse processo geralmente é realizado em 2 ou 3 dias úteis.

Quanto custa uma Procuração Pública eletrônica?

O valor é composto de emolumentos, selos digitais, impostos e certificado digital (quando for no padrão ICP-Brasil). Envie mensagem de Whatasapp para o número +351 968 574 315 para fazer uma cotação precisa. A equipe da Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa vai ter o maior prazer e rapidez para lhe atender.

A Procuração Pública eletrônica tem a mesma validade do que a Procuração Pública em papel?

Sim. A Procuração Pública eletrônica assinada digitalmente por um notário/escrevente goza de fé pública. Uma vez assinada digitalmente pelo cidadão, com a utilização de Certificado Digital ICP-Brasil ou e-Notariado, não precisa ser impressa em papel. Mesmo sendo elaborada digitalmente, nós sempre disponibilizamos a via fisica para ser enviada ao seu procurador para que o mesmo apresente nos órgãos que ainda estão desconhecendo das vantagens da via digital.

O que é o Certificado Digital?

É a ferramenta utilizada para assinar digitalmente documentos eletrônicos. É como se fosse uma caneta digital. Para assinar Procurações e Escituras públicas o certificado pode ser do tipo e-Notariado (emitido por um cartório) ou ICP-Brasil (emitido por Autoridade Certificadora Brasileira). A Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa, através de seus agentes de registro auxilia na emissão de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil.

Qual a diferença entre Procuração Pública e Procuração Particular?

A procuração pública é aquela elaborada (lavrada) por um tabelião de notas e depois de assinada pelo mandante (outorgante) fica arquivada em notas públicas, ou seja, arquivada num tabelionato de notas (cartório de notas). A procuração pública pode ser consultada por qualquer pessoa: ela é uma procuração pública!

A procuração particular é aquela elaborada por um cidadão comum. Esse tipo de procuração é redigida na casa, ou escritório do cidadão, sem a intervenção de um tabelião de notas.

Procuração Pública tem prazo de validade?

Na procuração pública pode ser estipulado um prazo de validade. Caso isso não aconteça, ela terá validade até que seja realizado pelo procurador, todos os atos que lhe foram outorgados pelo outorgante, ou até quando o outorgante revogue a mesma.

Tem como fazer uma procuração pela internet? Sem precisar ir a lugar algum?

Existe a possibilidade, por exemplo, se solicitar para a Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa, a elaboração, videoconferência e assinatura online de procuração pública eletrônica, junto a um cartório de notas brasileiro. Uma vez assinada pelo outorgante e por preposto do cartório, ela já fica pronta para ser usada.

O que é substabelecimento de Procuração Pública?

Substabelecimento é o documento que o procurador (outorgado) pode redigir, com a finalidade de “repassar” para uma terceira pessoa, os poderes que o mandante (outorgante) lhe conferiu na Procuração Pública. Geralmente, no final de uma Procuração Pública, existe a expressão: “podendo susbtabelecer” ou “vedado o substabelecimento/possibilidade de substabelecer”.

A Certidão de Inteiro Teor é um documento emitido por um Cartório de Registro Civil brasileiro que apresenta, de forma completa, todos os dados constantes no registro original de nascimento, casamento, óbito, entre outros.

A Certidão de Inteiro Teor é amplamente requisitada em processos administrativos e judiciais, especialmente quando se trata de tramitações internacionais, como no caso de brasileiros que precisam apresentar documentos em Portugal.

O que é a Certidão de Inteiro Teor?

Diferentemente da certidão simples, de breve relato ou certidão reprográfica, que resume os dados mais importantes do registro de nascimento, casamento ou óbito, a Certidão de Inteiro Teor transcreve integralmente todas as informações contidas no respectivo Livro de Registros.

Isso inclui anotações marginais e eventuais alterações que tenham sido feitas ao longo do tempo, que podem ser chamadas de averbações, garantindo uma visão completa e detalhada do registro original.

Onde solicitar Certidão de Inteiro Teor em Portugal?

Uma Certidão de Inteiro Teor de nascimento, casamento ou óbito pode ser solicita pela internet junto à Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro – CACB Brasil (Lisboa) pelo número de Whatsapp +351 968 574 315 ou através do e-mail: contato@cacbbrasil.com.br.

Quanto tempo demora para ser emitida Certidão de Inteiro Teor?

O tempo de emissão pode variar de acordo com o cartório e a demanda de pedidos. Em geral, pode levar de alguns dias a algumas semanas.

O prazo legal para a emissão de certidões pelos cartórios de registro civil é de até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento do valor inicial e, se aplicável, de qualquer valor adicional, pela instituição bancária.

Onde retirar uma Certidão de Inteiro Teor em Portugal?

Quando você solicita uma Certidão de Inteiro Teor de nascimento, casamento ou óbito através da Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro – CACB (Lisboa) você não precisa se deslocar para lugar nenhum!

A Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro – CACB (Lisboa) ao receber as certidões provenientes dos cartórios brasileiros poderá fazer, a seu pedido, automaticamente pela CCT, a remessa para sua casa ou escritório.

Quanto custa uma Certidão de Inteiro Teor?

As certidões de inteiro teor solicitadas através da Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro – CACB (Lisboa) possuem valores diferenciados.

Essa variação de valores é resultado de diferentes fatores, tais como, (1) em qual estado do Brasil se encontra o cartório brasileiro que emitiu a certidão de inteiro teor, (2) qual o valor do selo de fiscalização do Tribunal de Justiça, (3) número de páginas da certidão de inteiro teor e (4) meio de remessa do Brasil para Portugal.

Por isso, para saber o valor exato, aconselha-se enviar mensagem de whatsapp para Whatsapp +351 968 574 315.

Quais documentos são necessários para solicitar uma certidão de inteiro teor?

Normalmente, você precisará fornecer cópia de algum documento de identificação (como RG ou CPF) e dados do registro original, como o nome completo da pessoa registrada e a data de nascimento.

Pode haver variações dependendo do cartório. Mas, o aconselhável para que a busca seja mais rápida e precisa é: enviar para a Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro – CACB (Lisboa) cópia simples da certidão de nascimento para o número de Whastapp +351 968 574 315.

A Certidão de Inteiro Teor, nascimento, casamento ou óbito precisa ser apostilada para uso no exterior?

Sim, para que a certidão de inteiro teor tenha validade no exterior, ela deve ser apostilada de acordo com a Convenção da Apostila de Haia.

Importância da Certidão de Inteiro Teor em Portugal

Para brasileiros que buscam a legalização de sua documentação em Portugal, a Certidão de Inteiro Teor é frequentemente exigida pelas autoridades portuguesas. Alguns dos principais usos incluem:

1.      Processos de Nacionalidade Portuguesa: Requerentes de cidadania portuguesa geralmente precisam apresentar a certidão de nascimento em inteiro teor para comprovar vínculos familiares com cidadãos portugueses.

2.      Vistos e Autorizações de Residência: Ao solicitar vistos ou autorizações de residência, a certidão de casamento ou nascimento em inteiro teor pode ser necessária para demonstrar o estado civil ou a composição familiar do requerente.

3.      Reconhecimento de Casamentos: Casamentos realizados no Brasil podem precisar ser registrados em Portugal, e a certidão de casamento em inteiro teor é indispensável para este processo.

4.      Outros Procedimentos Legais: Além dos casos mencionados, diversos outros processos administrativos e judiciais podem requerer a Certidão de Inteiro Teor, como partilhas de bens e reconhecimento de sentenças estrangeiras.

Considerações Finais

A Certidão de Inteiro Teor é um documento bem mais detalhado que os demais tipos de certidões. A Certidão de Inteiro Teor é essencial para brasileiros que planejam viver, trabalhar ou realizar qualquer processo legal em Portugal.

Garantir que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências portuguesas é fundamental para o sucesso de qualquer tramitação, sejam elas, busca de vistos ou a nacionalidade portuguesa.

Portanto, é recomendável estar bem informado e quando for fazer a solicitação, não esqueça que a Central de Atendimento ao Cidadão Brasileiro em Lisboa – CACB (Lisboa) estará pronta e à disposição para lhe auxiliar. Foram mais de 35 mil brasileiros atendidos nos últimos anos.

Obrigado.